| Projeto: |
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PL 346 15/08/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-346/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0346-2012 |
| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT HIGIENE BUCAL DENTRO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMPANHA EDUCATIVA / CONVENIO / CREME DENTAL / DISTRIBUICAO / ESCOVA DENTAL / FIO DENTAL / FORNECIMENTO / HIGIENE BUCAL / ORIENTACAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / SAUDE BUCAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0512-2013
ver documento Adms1299-2013
ver documento Conj1964-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 16/08/2012 | | PESQUISA | Recebido em 16/08/2012 | Encaminhado em 18/09/2012 | | CCJ | Recebido em 18/09/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | CCJ | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 16/05/2013 | | ADM | Recebido em 16/05/2013 | Encaminhado em 13/08/2013 | | SAUDE | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 22/08/2018 | Encaminhado em 27/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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